{"id":394,"date":"2025-07-16T15:51:07","date_gmt":"2025-07-16T15:51:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/?page_id=394"},"modified":"2026-05-07T18:30:51","modified_gmt":"2026-05-07T18:30:51","slug":"perguntas-mais-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/perguntas-mais-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas mais Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
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Pergunta 1 \u2013 O que \u00e9 um crime P\u00fablico?<\/h5><\/div><\/div>
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Um crime p\u00fablico \u00e9 um crime cujo procedimento criminal n\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o de queixa pela v\u00edtima. Isto significa que qualquer pessoa que tenha conhecimento da sua pr\u00e1tica pode denunci\u00e1-lo junto das autoridades competentes. Significa ainda que, uma vez conhecida a situa\u00e7\u00e3o, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurar e dirigir o processo penal, decidindo com autonomia sobre o respetivo prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n

Nos crimes p\u00fablicos, a den\u00fancia \u00e9 obrigat\u00f3ria para os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal e para os funcion\u00e1rios que deles tenham conhecimento no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa delas.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 2 – Posso retirar a queixa?<\/h5><\/div><\/div>
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No crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel retirar a queixa, porque se trata de um crime p\u00fablico. Uma vez feita a den\u00fancia ou participa\u00e7\u00e3o, o processo pode prosseguir independentemente da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Em determinados casos e nos termos da lei, pode ser equacionada a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais e sejam aplicadas medidas adequadas de prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e de responsabiliza\u00e7\u00e3o do arguido.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 3 \u2013 O que s\u00e3o os Crimes Particulares?<\/h5><\/div><\/div>
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S\u00e3o crimes cujo procedimento criminal depende n\u00e3o s\u00f3 de queixa, mas tamb\u00e9m de acusa\u00e7\u00e3o particular por parte do ofendido. Entre os exemplos mais comuns encontram-se a difama\u00e7\u00e3o, a inj\u00faria e a cal\u00fania.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, o ofendido tem de apresentar queixa, constituir-se assistente e deduzir acusa\u00e7\u00e3o particular, sendo para isso necess\u00e1rio advogado e, em regra, o pagamento de taxa de justi\u00e7a, sem preju\u00edzo do apoio judici\u00e1rio quando exista insufici\u00eancia econ\u00f3mica.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 4 \u2013 O que s\u00e3o os Crimes Semip\u00fablicos?<\/h5><\/div><\/div>
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S\u00e3o crimes em que o procedimento criminal depende da apresenta\u00e7\u00e3o de queixa pelo ofendido, mas, uma vez apresentada, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico investigar e, se existirem ind\u00edcios suficientes, deduzir acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, a desist\u00eancia da queixa \u00e9 admiss\u00edvel nos termos da lei.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 5 \u2013 O que faz o Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/h5><\/div><\/div>
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a entidade respons\u00e1vel por instaurar, dirigir e encerrar o inqu\u00e9rito criminal, bem como por sustentar a acusa\u00e7\u00e3o em julgamento. No \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, pode ainda promover medidas de prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e articular com outras jurisdi\u00e7\u00f5es, nomeadamente com o Tribunal de Fam\u00edlia e Menores, quando estejam em causa crian\u00e7as ou jovens.<\/p>\n\n\n\n

Pode tamb\u00e9m promover a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de coa\u00e7\u00e3o ao arguido, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o de contactos com a v\u00edtima e o afastamento da resid\u00eancia ou do local de trabalho, com eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o por meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 6 – E como posso apresentar queixa?<\/h5><\/div><\/div>
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A den\u00fancia pode ser apresentada junto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da PSP, da GNR ou da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Quando estejam em causa crian\u00e7as ou jovens em situa\u00e7\u00e3o de perigo, a situa\u00e7\u00e3o pode igualmente ser comunicada \u00e0 Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia pode ainda ser apresentada atrav\u00e9s do Sistema Queixa Eletr\u00f3nica, dispon\u00edvel em https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt<\/a><\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 7 \u2013 \u00c9 preciso pagar para denunciar? \u00c9 preciso advogado\/a? <\/h5><\/div><\/div>
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N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio pagar para apresentar den\u00fancia criminal, nem \u00e9 obrigat\u00f3rio ter advogado para o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a v\u00edtima pode fazer-se acompanhar por advogado ao longo do processo. Se n\u00e3o dispuser de meios econ\u00f3micos, pode requerer apoio judici\u00e1rio junto da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 8 \u2013 O que acontece depois da den\u00fancia?<\/h5><\/div><\/div>
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Depois de apresentada a den\u00fancia, inicia-se o inqu\u00e9rito. Nesta fase, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal recolhem prova, ouvem intervenientes, avaliam o risco e apuram se existem ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que a v\u00edtima forne\u00e7a todos os elementos dispon\u00edveis, como fotografias, relat\u00f3rios cl\u00ednicos, mensagens, grava\u00e7\u00f5es legalmente admiss\u00edveis, identifica\u00e7\u00e3o de testemunhas ou outros documentos relevantes.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 9 \u2013 Quanto tempo dura a fase de inqu\u00e9rito?<\/h5><\/div><\/div>
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A dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito depende da complexidade do caso e da situa\u00e7\u00e3o processual do arguido. Em regra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve encerrar o inqu\u00e9rito no prazo m\u00e1ximo de seis meses se houver arguidos presos ou sujeitos a obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, ou de oito meses se os n\u00e3o houver, podendo estes prazos ser legalmente alargados em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 10 \u2013 Em que consiste a acusa\u00e7\u00e3o?<\/h5><\/div><\/div>
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A acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de encerramento do inqu\u00e9rito e traduz-se na submiss\u00e3o do arguido a julgamento pela pr\u00e1tica de determinados factos qualificados como crime. Em regra, \u00e9 deduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 11 \u2013 O que \u00e9 o arquivamento?<\/h5><\/div><\/div>
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O arquivamento \u00e9 outra forma de encerramento do inqu\u00e9rito e ocorre quando n\u00e3o existem ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica do crime ou da identidade do seu autor, ou quando n\u00e3o \u00e9 legalmente poss\u00edvel prosseguir o procedimento criminal.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 12 \u2013 Em que consiste a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo?<\/h5><\/div><\/div>
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A suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o legal aplic\u00e1vel em determinadas circunst\u00e2ncias, mediante o cumprimento de injun\u00e7\u00f5es ou regras de conduta durante um per\u00edodo fixado. No contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica, a sua aplica\u00e7\u00e3o depende do cumprimento rigoroso dos pressupostos legais e da salvaguarda efetiva da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 13 \u2013 O que significa “not\u00edcia do crime”?<\/h5><\/div><\/div>
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\u00c9 o conhecimento, por qualquer via, de que poder\u00e1 ter sido praticado um crime. A not\u00edcia do crime pode chegar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico atrav\u00e9s de den\u00fancia, auto de not\u00edcia, comunica\u00e7\u00e3o policial ou conhecimento direto.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 14 \u2013 O que \u00e9 um auto de not\u00edcia?<\/h5><\/div><\/div>
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\u00c9 o documento elaborado por autoridade judici\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal quando presencia um crime de den\u00fancia obrigat\u00f3ria ou toma conhecimento dele em circunst\u00e2ncias legalmente relevantes, servindo de base \u00e0 abertura do inqu\u00e9rito.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 15 \u2013 O que s\u00e3o autoridades judici\u00e1rias?<\/h5><\/div><\/div>
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S\u00e3o autoridades judici\u00e1rias o juiz, o juiz de instru\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 16 \u2013 O que significa ser assistente?<\/h5><\/div><\/div>
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O assistente \u00e9 um sujeito processual que colabora com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e exerce direitos pr\u00f3prios no processo penal. Pode, por exemplo, requerer dilig\u00eancias, oferecer prova, intervir em certas fases do processo e recorrer de decis\u00f5es que o afetem, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

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Pergunta 17 \u2013 O que \u00e9 necess\u00e1rio para a constitui\u00e7\u00e3o como assistente?<\/h5><\/div><\/div>
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A constitui\u00e7\u00e3o como assistente depende, em regra, de requerimento, constitui\u00e7\u00e3o de advogado e pagamento de taxa de justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da possibilidade de apoio judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 18 \u2013 Em que consiste a queixa eletr\u00f3nica?<\/h5><\/div><\/div>
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A queixa eletr\u00f3nica \u00e9 um sistema que permite apresentar, por via eletr\u00f3nica, den\u00fancia relativa a determinados crimes, incluindo a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

No caso da viol\u00eancia dom\u00e9stica, este mecanismo destina-se \u00e0 den\u00fancia de situa\u00e7\u00f5es que envolvam maus-tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, priva\u00e7\u00f5es da liberdade, ofensas sexuais ou impedimento do acesso a recursos econ\u00f3micos e patrimoniais, nos termos do artigo 152.\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 19 \u2013 O que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal?<\/h5><\/div><\/div>
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S\u00e3o entidades que coadjuvam as autoridades judici\u00e1rias na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Entre os principais \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal contam-se a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, a Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Guarda Nacional Republicana, sem preju\u00edzo de outras entidades com compet\u00eancia legal em mat\u00e9rias espec\u00edficas.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 20 \u2013 Em que consistem as medidas de coa\u00e7\u00e3o?<\/h5><\/div><\/div>
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As medidas de coa\u00e7\u00e3o s\u00e3o medidas processuais aplicadas ao arguido para assegurar o regular decurso do processo, prevenir o perigo de fuga, evitar a continua\u00e7\u00e3o da atividade criminosa ou proteger a v\u00edtima e a prova.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas contam-se o termo de identidade e resid\u00eancia, a cau\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, a proibi\u00e7\u00e3o de contactos ou de aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, a obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o e a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 21 \u2013 O que \u00e9 o termo de identidade e resid\u00eancia?<\/h5><\/div><\/div>
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\u00c9 a medida de coa\u00e7\u00e3o menos gravosa e \u00e9 aplicada quando algu\u00e9m \u00e9 constitu\u00eddo arguido. Implica a identifica\u00e7\u00e3o do arguido, a indica\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia e o dever de comparecer perante as autoridades quando legalmente convocado, bem como o dever de comunicar mudan\u00e7a de resid\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 22 \u2013 O que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o?<\/h5><\/div><\/div>
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\u00c9 a medida de coa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e ao arguido o dever de permanecer na sua resid\u00eancia ou noutro local determinado, podendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 23 \u2013 Em que consiste a vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica?<\/h5><\/div><\/div>
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A vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia para fiscalizar o cumprimento de determinadas medidas impostas ao arguido, designadamente a obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de contactos e de aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 24 \u2013 O que \u00e9 a pris\u00e3o preventiva?<\/h5><\/div><\/div>
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A pris\u00e3o preventiva \u00e9 a medida de coa\u00e7\u00e3o mais gravosa. S\u00f3 pode ser aplicada por juiz e apenas quando se revelem inadequadas ou insuficientes todas as restantes medidas de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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Pergunta 25 \u2013 Qual \u00e9 o prazo m\u00e1ximo da pris\u00e3o preventiva?<\/h5><\/div><\/div>
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Em regra, a pris\u00e3o preventiva extingue-se quando, desde o seu in\u00edcio, tiverem decorrido:<\/p>\n\n\n\n

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  • 6 meses sem que tenha sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • 10 meses sem que tenha sido proferida decis\u00e3o instrut\u00f3ria, se tiver sido requerida instru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • 18 meses sem que tenha sido proferida decis\u00e3o condenat\u00f3ria em 1.\u00aa inst\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n
  • 2 anos sem tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Estes prazos podem ser superiores nos casos previstos na lei, nomeadamente em situa\u00e7\u00f5es de criminalidade violenta, criminalidade especialmente violenta ou processos de elevada complexidade.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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    Pergunta 26 \u2013 Como sou informado da liberta\u00e7\u00e3o do arguido preso preventivamente?<\/h5><\/div><\/div>
    \n

    Quando a liberta\u00e7\u00e3o do arguido possa representar perigo para a v\u00edtima, o tribunal deve assegurar a informa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima nos termos legalmente previstos.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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    Pergunta 27 \u2013 Fui notificado para ser inquirido como testemunha no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito. Pode-me ser aplicada alguma medida de coa\u00e7\u00e3o?<\/h5><\/div><\/div>
    \n

    N\u00e3o. As medidas de coa\u00e7\u00e3o apenas podem ser aplicadas aos suspeitos da pr\u00e1tica do crime previamente constitu\u00eddos como arguidos.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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    Pergunta 28 \u2013 Sou assistente e fui notificado do arquivamento do inqu\u00e9rito. O que posso fazer?<\/h5><\/div><\/div>
    \n

    O assistente, obrigatoriamente representado por advogado, pode requerer a abertura da instru\u00e7\u00e3o, para que um juiz de instru\u00e7\u00e3o aprecie a decis\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

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    Pergunta 29 \u2013 O que significa flagrante delito? <\/h5><\/div><\/div>
    \n

    H\u00e1 flagrante delito quando o agente \u00e9 surpreendido no momento em que est\u00e1 a cometer o crime, imediatamente ap\u00f3s a sua pr\u00e1tica, ou quando \u00e9 perseguido logo a seguir ou encontrado com sinais ou objetos que mostrem claramente que acabou de o praticar ou nele participou.
     <\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n\n\n\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page_fullwidth.php","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"class_list":["post-394","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=394"}],"version-history":[{"count":50,"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/394\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":736,"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/394\/revisions\/736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.observatorioviolenciaalentejo.uevora.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}